Questão 191299

Não é possível um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não é assegurado o contraditório e a ampla defesa em nenhuma hipótese, por ser uma decisão autônoma e independente

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, não sendo necessário processo administrativo para seu desfazimento, mesmo se de tais atos já tiverem decorridos efeitos concretos

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos imediatos

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial