Questão 191296

Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública

Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal

A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública

A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira