Questão
ID 191294Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Processo Licitatório, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca
No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo.
I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
II. Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
III. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.
Estão corretas as afirmativas: