Questão 1912913

É garantido o direito de herança.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A propriedade atenderá a sua função social.