Questão 191290

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 191290

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Gerais, Atos Individuais

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

Alternativa A:
É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo
Alternativa B:
É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
Alternativa C:
É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado
Alternativa D:
É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)