Questão
ID 191278Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52), Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.