Questão 191271 de Direito Constitucional - IBFC 2017

Questão

ID 191271

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativa A:
A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
Alternativa B:
A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,sendo o Distrito Federal a Capital Federa
Alternativa C:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado deorigem serão reguladas em lei complementar
Alternativa D:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirseou desmembrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,mediante aprovação da população diretamenteinteressada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar
Alternativa E:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramentode Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro doperíodo determinado por Lei Complementar Federal, edependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, àspopulações dos Municípios envolvidos, após divulgaçãodos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados epublicados na forma da lei