Questão
ID 191265Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.