Questão 191264

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:

I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Estão corretas as afirmativas: