Questão 1912405

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1912405

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraí

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

Alternativa A:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de água e de esgoto que é atribuição precípua do Município e será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.
Alternativa B:
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Alternativa C:
determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
Alternativa D:
fomentar e apoiar o ensino superior local, de acordo com o interesse da Comunidade.