Questão 1912399

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1912399

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraí

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Vereador não será obrigado a testemunhar, perante o Poder Judiciário, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que nele confiaram e que dele receberam informações.
Alternativa B:
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante à Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
Alternativa C:
Incorporação às Forças Armadas de vereador, ainda que militar, mesmo em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As imunidades de Vereador subsistirão mesmo durante o estado de sítio, não podendo ser suspensas em qualquer hipótese legal.