Questão
ID 1912347Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2012 Banca: FUNVAPI - Fundação Vale do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraí
Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R\$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi: