Questão 191233 de Direito Administrativo - IBFC 2018

Questão

ID 191233

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Habilitação, Habilitação

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das habilitações assim procedeu a administração:

I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número mínimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado.

II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes.

III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva.

IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.

Com base em referidas informações indique a alternativa correta:

Alternativa A:
Todas as decisões de inabilitações acima referidas são ilegais por ferirem o postulado da competitividade, restringindo de forma indevida a participação do maior número de concorrentes.
Alternativa B:
Somente a decisão III está correta. As demais decisões de inabilitação são ilegais por se tratarem de questões impertinentes à licitação.
Alternativa C:
Todas as decisões de inabilitação referidas estão corretas. A administração deve garantir a lisura e seriedade no cumprimento das exigências fixadas no edital.
Alternativa D:
Somente a decisão II está correta uma vez que empresas de pequeno porte não possuem capital social e recursos mínimos necessários para contratarem com a administração pública.
Alternativa E:
As decisões III e IV estão corretas. É critério da administração, desde que conste no edital a vedação quanto à participação de empresas em consórcio, especialmente em licitações simples.

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Questão 191233

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