Questão
ID 1912250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.546/2011 - Margens de Preferência (Lei 8.666 §§5-12 art. 3º)
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura
De acordo com a Lei 8666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
II - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
É correto o que se afirma em: