Questão 1912239

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1912239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura

A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:

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