Questão 191217

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 191217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação
Alternativa B:
Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades
Alternativa C:
A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União
Alternativa D:
O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição