Questão
ID 1912094Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.778/2003 - Estabelece a Notificação Compulsória, no Território Nacional, do Caso de Violência Contra a Mulher Que For Atendida em Serviços de Saúde Públicos ou Privados
Ano: 2012 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura
Leia o texto para responder às questões de 01 a 13.
Sobre o texto, atente para as afirmações abaixo.
I. A inclusão explícita da violência contra a mulher na lista de notificações obrigatórias pode ser considerada um avanço, pois possibilita que as autoridades policiais possam agir, com maior rapidez, especificamente no combate a esse problema.
II. A violência contra a mulher não está explicitamente relacionada na Lista de Notificação Compulsória da Portaria nº 104 do Ministério da Saúde, mas como ela é a maior vítima desse problema, com toda certeza, ela é beneficiada com a publicação desse texto legal.
III. De acordo com a Portaria nº 104, as instituições educacionais públicas e privadas têm a incumbência de informar os casos de abuso sexual contra as suas alunas para as secretarias de saúde municipais ou estaduais.
Está(ão) verdadeira(s):