Questão 191206

Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei