Questão 1911944 de Direito Sanitário e Saúde - INGETI 2018

Questão

ID 1911944

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2018 Banca: INGETI - Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia e Inovação Órgão: Prefeitura Municipal de Trairi

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica nº 8.080/1990, Seção II (Da Hierarquização) em seu Art. 8º define: “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço” (BRASIL. Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Tratando-se de “portas de entrada” do SUS, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Atenção Primária em Saúde (APS), sendo capaz de resolver 85% dos problemas da população, foi instituída “porta de entrada”, ou seja, referência para o acesso e o atendimento inicial à saúde do usuário no SUS em qualquer grau de complexidade.
Alternativa B:
Considerando a rede regionalizada e hierarquizada, e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos não poderão criar novas “Portas de Entrada” às ações e serviços de saúde no SUS.
Alternativa C:
Em acordo com a complexidade do serviço, o Art. 9º, Seção II (Da Hierarquização), Decreto nº 7.508/2011, estabelece como “portas de entrada” às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde: a atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial; e especiais de acesso aberto.
Alternativa D:
A atenção primária constitui única “porta de entrada” e é representada pelas Unidades de Atenção Primária em Saúde (UAPS) ou Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).

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