Questão
ID 191191Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Processo de Contratação Direta, Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Universidade Federal da Paraíba
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º, essa Lei não se aplica a: