Questão 191182

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 191182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais
Alternativa B:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
Alternativa C:
A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal