Questão 191157

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 191157

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

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