Questão 1911391

Considerando a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

III. Os bens municipais se destinam prioritariamente ao uso público, assegurando-se o respeito aos princípios e as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, garantindo-se, sempre, o interesse social.

IV. Os bens públicos municipais são penhoráveis, podendo ser objeto de arresto ou qualquer medida de apreensão judicial.

V. A alienação dos bens do Município dependerá, em cada caso, de prévia autorização legislativa, por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.