Questão
ID 1911380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Trairi
A anulação do ato administrativo
I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.
III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.
IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.