Questão
ID 1911375Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Trairi
A seguir, estão relacionadas afirmativas sobre as normas constitucionais programáticas. Analise-as e marque a opção CORRETA.