Questão 1911374

A decisão de mérito, proferida pelo STF no âmbito de ação direta de constitucionalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

No controle concentrado de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

De acordo com entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança que deve ser impetrado, exclusivamente, por parlamentar federal.

No controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.