Questão 191136

Permitir ou concorrer para que pessoa física oujurídica privada utilize bens, rendas, verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonial dasentidades mencionadas no art. 1º desta Lei

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículo,máquinas, equipamentos ou material dequalquer natureza, de propriedade ou àdisposição de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1º desta Lei, bem como otrabalho de servidores públicos, empregadosou terceiros contratados por essas entidades

Revelar ou permitir que chegue aoconhecimento de terceiro, antes da respectivadivulgação oficial, teor de medida política oueconômica capaz de afetar o preço damercadoria, bem ou serviço

Permitir ou facilitar a alienação, permuta oulocação de bens integrantes do patrimônio dequalquer das entidades referidas no art. 1ºdesta Lei, ou ainda a prestação de serviços porparte delas, por preço inferior ao de mercado