Questão 1911359

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1911359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Trairi

Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.
Alternativa B:
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.
Alternativa C:
Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.
Alternativa D:
Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.
Alternativa E:
O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.