Questão 1911102 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 1911102

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Durante a elaboração do termo de referência para o processo de licenciamento ambiental de determinada central de gestão, os responsáveis pelo empreendimento, que tem potencial para gerar impacto ambiental regional, ficaram em dúvida quanto à necessidade de entrega de certidão da prefeitura municipal no processo de licenciamento ambiental e à competência do órgão ambiental para o andamento desse tipo de processo.

Nesse caso hipotético, é correto afirmar que

Alternativa A:
a atividade deverá ser licenciada em, pelo menos, dois níveis de competência, municipal e federal, por ser de risco ambiental regional.
Alternativa B:
a secretaria de meio ambiente do município em que o empreendimento será licenciado é o órgão ambiental competente para esse tipo de processo.
Alternativa C:
é facultativa a entrega de certidão da prefeitura municipal para casos de atividades que possam gerar impacto ambiental regional.
Alternativa D:
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová veis (IBAMA) é o órgão ambiental competente, por haver possibilidade de impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.
Alternativa E:
é responsabilidade do órgão ambiental competente definir a obrigatoriedade ou não de entrega da certidão municipal no processo de licenciamento ambiental.

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Questão 1911102

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