Questão
ID 191107Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Avocação de Competências, Delegação de Competências
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação de Santo André
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.