Questão 1911064

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1911064

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.
Alternativa B:
Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.
Alternativa C:
Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.
Alternativa D:
O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.
Alternativa E:
A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.

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