Questão 1910997

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1910997

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está

Alternativa A:
correta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.
Alternativa B:
correta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.
Alternativa C:
errada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.
Alternativa D:
errada, pois a garantia deve ter como parâmetro o valor estimado da contratação quando da publicação do edital de licitação.
Alternativa E:
errada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.

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