Questão 191094

o direito de fiscalização do aproveitamento econômicodas obras que criarem ou de que participaremaos criadores, aos intérpretes e às respectivasrepresentações sindicais e associativas

o direito do cidadão de fiscalizar a administraçãopública e de aplicar sanções no exercício do poder depolícia

a proteção às participações individuais em obrascoletivas

a proteção à reprodução da imagem e voz humanas,inclusive nas atividades desportivas