Questão
ID 191089Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Projeto Básico, Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as licitações e os contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.