Questão 1910866

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1910866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
Alternativa B:
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
Alternativa C:
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
Alternativa D:
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
Alternativa E:
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.