Questão 1910865

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1910865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.
Alternativa B:
Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.
Alternativa C:
Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.
Alternativa D:
O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.
Alternativa E:
A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.

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