Questão 1910786

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1910786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.

Alternativa A:
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa B:
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Alternativa C:
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.
Alternativa D:
Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.
Alternativa E:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.