Questão 1910765

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.