Questão 1910746

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1910746

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.
Alternativa B:
A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.
Alternativa C:
A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.
Alternativa D:
Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
Alternativa E:
É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

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