Questão
ID 1910713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é