Questão 191068

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidadede que o Estado participe

assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros deentidades governamentais

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo porprocesso sigiloso, judicial ou administrativo

assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de bancos de dadosde entidades de caráter público