Questão
ID 191050Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - das Responsabilidades, Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.
Estão corretas as afirmativas: