Questão 191035

A lei dispõe apenas sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, sem especificar as sanções aplicáveis

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei

As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade