Questão 191032 de Legislação Federal - IBFC 2013

Questão

ID 191032

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as garantias processuais inerentes ao procedimento que apura a prática de ato infracional:

Alternativa A:
O defensor do adolescente poderá arrolar, em alegações finais, novas testemunhas, quando então será pleiteada a conversão do julgamento em diligência.
Alternativa B:
E obrigatória a presença do advogado, mesmo quando não instaurado o processo, e for proposta remissão pelo Ministério Público, cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade.
Alternativa C:
O contraditório, nas ações socioeducativas, deve ser efetivo. Nesse sentido, é vedado ao defensor concordar com a acusação apresentada pelo Ministério Público, ou com o pedido de aplicação da medida de internação ao adolescente.
Alternativa D:
Durante o procedimento de apuração do ato infracional, o adolescente pode precisar do auxílio de seus pais, os quais funcionarão como instrumentos de fiscalização das condições em que o menor se encontra.
Alternativa E:
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, visando a tramitação célere e eficaz do procedimento, pode o defensor desistir da produção de outras provas, após a confissão formulada pelo adolescente na audiência de apresentação.