Questão 1910271

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1910271

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias

De acordo com os artigos 58 e 59 da Lei 8.666, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Nesse sentido, a alternativa verdadeira é:

Alternativa A:
A Administração poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Alternativa C:
A Administração pode modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequação às doutrinas de interesse público.
Alternativa D:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Alternativa E: A nulidade exonera a Administração do dever
de indenizar o contratado pelo que este houver
executado até a data em que ela for declarada e
por outros prejuízos regularmente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendose
a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1910271

Continue estudando na plataforma