Questão
ID 1910262Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de: