Questão
ID 1910252Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.638/2007 - Altera e Revoga Dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e Estende às Sociedades de Grande Porte Disposições Relativas à Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
De acordo com o art. 195-A da Lei 11.638, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. Nesse sentido, é válido afirmar que: