Questão 1910244

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1910244

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

Alternativa A:
ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;
Alternativa B:
aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;
Alternativa C:
às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
Alternativa D:
às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;
Alternativa E: à destinação de recursos obtidos com a alienação de
passivos, tendo em vista as restrições constitucionais
e as da Lei Complementar 101.

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