Questão 1910175

prover execução de decisão judicial;

assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

manter a integridade regional;

reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

prover a execução de lei estadual.