Questão
ID 1910172Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre: